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  Emenda à Lei Orgânica 16/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 1º DO ARTIGO 50, INCISOS IX E X DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Altera§ 1º do artigo 50; incisos IX e X do artigo 64

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