Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS VARIÁVEIS E VANTAGENS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução27/1991 02/12/1991Menciona
Resolução10/1985 21/10/1985Menciona
Resolução08/1985 19/03/1985Menciona
Resolução05/1984 05/06/1984Menciona

Sobre

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