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  Portaria 05/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS PORTARIA DE Nº 048 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaRegimento Interno Cameral
Portaria48/2013 27/12/2013Alteraprorroga prazo

Remissão Passiva

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