Ementa: Fica designada APARECIDA BORGES PERIN, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº 1.262.387-ES, para exercer o Cargo de CHEFE DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, nos termos da lei nº 393/2001 de 16 de abril de 2001, modificada pela lei nº 447/2003 de 11 de junho de 2003.