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  Portaria 43/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO CONSTANTE NA PORTARIA 38, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria38/2022 26/09/2022Menciona
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36, inciso XI e XXVII
Portaria38/2022 26/09/2022Alteraprorroga prazo

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