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  Portaria 04/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.411/2018 06/09/2018Menciona
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36 c/c com o Inciso XI e XXVII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria37/2019 13/09/2019Menciona

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