Ementa: DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36, inciso XI e XXVII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.