Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A TRACMAR – TRAIL CLUBE MARILÂNDIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 55/2026
Nº do Processo:   439
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.836/2025 11/12/2025Mencionaexercício de 2026

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.