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  Lei Ordinária 1.866/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 22/2026
Nº do Processo:   190
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.172/2014 16/09/2014Menciona
Lei Ordinária1.172/2014 16/09/2014Alteraart. 2º

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