Ementa: DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PELA ARBORIZAÇÃO URBANA EM CALÇADAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPIO DE MARILANDIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 17/2026
Nº do Processo:   140
Ano do Processo:   2026

Autoria


ADILSON REGGIANI;

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