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  Lei Ordinária 1.857/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI N° 1.133, DE 13 DE MAIO DE 2014, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM ALUGUEL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/02/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 8/2026
Nº do Processo:   59
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.133/2014 13/05/2014Menciona
Lei Ordinária1.133/2014 13/05/2014Alteraart. 2°

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