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  Lei Ordinária 1.837/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COLETA, O ACONDICIONAMENTO, O TRANSPORTE E O DESCARTE DE MATERIAL BIOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 82/2025
Nº do Processo:   686
Ano do Processo:   2025

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