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  Portaria 48/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA PONTO FACULTATIVO E PUBLICA ESCALA DE PLANTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2025

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Resolução97/2023 14/11/2023Mencionaartigo 212; Art. 212 a 214

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