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  Lei Ordinária 1.827/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 78/2025
Nº do Processo:   669
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.762/2024 17/12/2024Mencionacorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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