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  Lei Ordinária 1.816/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL MARILÂNDIA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 63/2025
Nº do Processo:   556
Ano do Processo:   2025

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