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  Lei Ordinária 1.808/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A AEMA – ASSOCIAÇÃO DOS EVANGÉLICOS MARILANDENSES”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 45/2025
Nº do Processo:   443
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.762/2024 17/12/2024MencionaExercício financeiro de 2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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