Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ABANDONO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 41/2025
Nº do Processo:   371
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.522/2020 18/08/2020Menciona

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