Ementa: FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 26/2025
Nº do Processo:   207
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.207/2015 27/04/2015AlteraAnexo V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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