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  Lei Ordinária 1.774/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 1501, DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE “AUTORIZA O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/01/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 6/2025
Nº do Processo:   14
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.501/2020 18/03/2020AlteraAnexo I e II

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