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  Resolução 100/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/02/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2025
Nº do Processo:   69
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução87/2019 26/12/2019Revoga totalmente
Resolução97/2023 14/11/2023MencionaArt. 39, inciso XII

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