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  Lei Ordinária 1.769/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A DELIMITAÇÃO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO MARILÂNDIA/ES E DEFINE AS ÁREAS COMPÕEM O PERÍMETRO URBANO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 49/2024
Nº do Processo:   8205
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
Anexo_L17692024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.124/2014 09/04/2014Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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