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  Lei Ordinária 1.755/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ADICIONAIS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO COM A OSC "LAR IRMÃ SCHEILLA" DE COLATINA/ES.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 34/2024
Nº do Processo:   8156
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.724/2023 21/12/2023Mencionaexercício financeiro de 2024; corrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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