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  Portaria 29/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA NO PERÍODO DE RECESSO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 36, Inciso XI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria01/2011 03/01/2011Revoga totalmente

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