Ementa: Fica declarado ponto facultativo aos servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal no dia 13 de abril de 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução56/2007 12/03/2007Mencionaart. 283

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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