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  Portaria 34/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: EMENTA: ALTERA PORTARIA Nº 52/2023 E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/08/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução97/2023 14/11/2023MencionaArt. 39
Portaria52/2023 19/12/2023AlteraArt. 2º

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