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  Portaria 26/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA HORARIO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução97/2023 14/11/2023Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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