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  Lei Ordinária 1.738/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 9/2024
Nº do Processo:   7781
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.207/2015 27/04/2015AlteraAnexo V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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