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  Lei Ordinária 1.717/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 49/2023
Nº do Processo:   7355
Ano do Processo:   2023

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.685/2023 25/05/2023Revoga totalmente
Lei Ordinária1.207/2015 27/04/2015AlteraAnexo V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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