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  Lei Ordinária 1.711/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI O § 3º NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 42/2023
Nº do Processo:   7125
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.105/2013 12/12/2013Menciona
Lei Ordinária1.105/2013 12/12/2013Inclui§ 3° ao art. 1°

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