Data de apresentação 15/08/2023 00:00:00
 N° Processo 7125/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 22110
 Ementa

"INCLUI O §3º NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1711/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação