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  Lei Ordinária 1.696/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA - APAE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 29/2023
Nº do Processo:   6832
Ano do Processo:   2023

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.665/2022 06/12/2022Mencionaexercício financeiro de 2023.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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