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  Lei Ordinária 1.669/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1502 DE 18 DE MARÇO DE 2020 ACRESCENTANDO-SE REQUISITO E ATRIBUIÇÕES A CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MARILÂNDIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 74/2022
Nº do Processo:   6038
Ano do Processo:   2022

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Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.502/2020 18/03/2020IncluiFunção no cargo de Fiscal
Lei Ordinária1.502/2020 18/03/2020AlteraA habilitação na categoria "C" no cargo de Auxiliar de Obras e Serviços Públicos

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