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  Lei Ordinária 1.659/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 63/2022
Nº do Processo:   5829
Ano do Processo:   2022

Autoria

Poder Executivo

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Lei Ordinária1.063/2013 20/03/2013Revoga totalmente

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