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  Lei Ordinária 1.636/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA PARA CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO INICIAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 38/2022
Nº do Processo:   5381
Ano do Processo:   2022

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Poder Executivo

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Lei Ordinária1.593/2021 14/12/2021Menciona

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