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  Lei Ordinária 1.615/2022 ATO ORIGINAL

Ementa:   CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 21/2022
Nº do Processo:   5137
Ano do Processo:   2022

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.208/2015 27/04/2015Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso IX, do art. 10

Remissão Passiva

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Lei Ordinária1.686/2023 25/05/2023Menciona

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