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  Lei Ordinária 1.552/2021 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera a Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 10/2021
Nº do Processo:   3994
Ano do Processo:   2021

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária823/2008 18/11/2008Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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