Data de apresentação 19/04/2021 00:00:00
 N° Processo 3994/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 21430
 Ementa

"ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1552/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação