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  Lei Ordinária 1.531/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A LEI Nº 822 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/2020


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 48/2020
Nº do Processo:   3427
Ano do Processo:   2020

Autoria

Poder Executivo

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Lei Ordinária822/2008 11/11/2008Alteraincisos I e alínea "a" do Art. 2º

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