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  Lei Ordinária 1.496/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2020


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 11/2020
Nº do Processo:   2797
Ano do Processo:   2020

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