Data de apresentação 10/02/2020 00:00:00
 N° Processo 2797/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 21127
 Ementa

"CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013".

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1496/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação