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  Lei Ordinária 1.491/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1425, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/02/2020


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 8/2020
Nº do Processo:   2783
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária1.425/2018 20/11/2018Altera§ 3º do artigo 5º; artigo 7º; § 2º do artigo 8º

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