Data de apresentação 06/02/2020 00:00:00
 N° Processo 2783/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 21124
 Ementa

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1425, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1491/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação