LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA

Ementa: DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/12/2019

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 46/2019

Nº do Processo: 2515

Ano do Processo: 2019

Autoria

Poder Executivo

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.364/2017	19/12/2017	Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.707/2023	24/08/2023	Altera	artigo 9º
Lei Ordinária	1.707/2023	24/08/2023	Menciona

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