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  Lei Ordinária 1.451/2019 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O Anexo I DA LEI Nº 749 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/06/2019

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Lei Ordinária749/2007 21/12/2007IncluiFiscal de Postura I

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