Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 72/2018
Nº do Processo:   1430
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.208/2015 27/04/2015MencionaArt. 16
Lei Ordinária767/2008 08/04/2008Alteraconcede aumento aos servidores municipais de 4,05%

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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