Ementa:   CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 44/2018
Nº do Processo:   1151
Ano do Processo:   2018

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.208/2015 27/04/2015MencionaArt. 16

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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