Ementa:   Dispõe sobre a divulgação de informação, via domínio eletrônico da Prefeitura Municipal de Marilândia - ES, das especialidades médicas disponíveis na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 44 § 7º

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