Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para reforma de Unidade de Saúde.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.050/2012 18/12/2012Mencionaexercicio de 2013

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.