LEI Nº 1.159, de 05
de agosto de 2014
Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para reforma de Unidade de
Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento Anual, rubrica orçamentária para custear despesa com a reforma de Unidade de Saúde no montante de R$ 218.292,75 (duzentos e dezoito mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários â execução do disposto no art. 1º são provenientes das seguintes fontes:
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- Superávit Financeiro do exercício de 2013 |
R$ 29.406,28 |
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Fonte de Recursos: Royalties Estadual |
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- Superávit Financeiro do exercício de 2013 |
R$ 29.996,30 |
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Fonte de Recursos: SUS - Pab Fixo e demais recursos |
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- Excesso de Arrecadação |
R$ 158.890,17 |
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Fonte de Recursos: SUS - Pab Fixo e demais recursos |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 05 de agosto de 2014.
OSMAR PASSAMANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.
CRÉDITO
SUPLEMENTAR - ANEXO I
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO
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DESCRIÇÃO
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FONTE
DE
RECURSO
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VALOR
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010 010 10 301 0022 3.023 4.4.90.51.000 4.4.90.51.000 4.4.90.51.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA ATENÇÃO BÁSICA CONSTRUÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações |
12030006 32030006 36050000 |
158.890,17 29.996,30 29.406,28 |