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  Lei Ordinária 1.113/2014 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera o artigo 4º da Lei nº 848 de 20 de agosto de 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/01/2014

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Lei Ordinária848/2009 20/08/2009AlteraArt.4°

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